HC 974806 - DECISAO

HC 974806 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem por flagrante ilegalidade diante da ausência de prova da autoria, em respeito ao princípio da intranscendência, restabelecendo a decisão do Juiz das Execuções que afastou a falta grave e suas consequências.

Parties
Paciente: MARCO VINICIUS PAULINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que afastou a falta grave por ausência de prova da autoria.
Legal Topics
Falta Grave Disciplinar, Princípio Da Intranscendência, Autoria, Proporcionalidade, Progressão De Regime, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Disciplinar Princípio Da Intranscendência Autoria Proporcionalidade +2 more

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Parties

MARCO VINICIUS PAULINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a falta grave pode ser imputada ao reeducando quando a ação foi praticada por terceiro sem prova de autoria
  3. 3 Legalidade da perda de dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem por flagrante ilegalidade diante da ausência de prova da autoria, em respeito ao princípio da intranscendência, restabelecendo a decisão do Juiz das Execuções que afastou a falta grave e suas consequências.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que afastou a falta grave por ausência de prova da autoria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções que afastou a falta grave imputada e suas consequências