REsp 2010520 - DECISAO

REsp 2010520 - DECISAO

Admite-se o controle judicial pelo Juízo da Execução sobre decisões do Conselho Disciplinar que absolvêram o reeducando, de modo que, constatada ilegalidade ou desvio de finalidade, o magistrado da execução pode desconstituir o procedimento administrativo e reconhecer ou afastar a falta; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a apuração judicial da infração pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Faltas Disciplinares, Controle Judicial Sobre Decisões Administrativas, Apuração Judicial De Falta Grave, Prescrição Aplicável À Apuração De Faltas
Execução Penal Direito Penal Direito Administrativo Faltas Disciplinares Controle Judicial Sobre Decisões Administrativas Apuração Judicial De Falta Grave Prescrição Aplicável À Apuração De Faltas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial sobre decisão de Conselho Disciplinar que absolvêu o reeducando
  2. 2 Competência da autoridade administrativa para apuração e classificação de faltas disciplinares
  3. 3 Necessidade de apuração judicial da infração quando requerida pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Admite-se o controle judicial pelo Juízo da Execução sobre decisões do Conselho Disciplinar que absolvêram o reeducando, de modo que, constatada ilegalidade ou desvio de finalidade, o magistrado da execução pode desconstituir o procedimento administrativo e reconhecer ou afastar a falta; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a apuração judicial da infração pelo juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao juízo da execução a apuração judicial da infração praticada pelo recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.