REsp 1952573 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ admite o arbitramento de aluguéis antes da partilha quando for possível identificar, desde logo e por qualquer meio, a fração ideal de cada cônjuge; assim, a suspensão da ação por inexistência de título jurídico é indevida e o processo deve prosseguir para arbitramento de aluguéis.

Parties: Recorrente: RODRIGO JOVELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Ação De Arbitramento De Aluguel) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Família, Arbitramento De Aluguéis, Uso Exclusivo De Imóvel Por Ex Cônjuge, Suspensão Da Ação, Partilha

Direito Civil Direito Processual Civil Família Arbitramento De Aluguéis Uso Exclusivo De Imóvel Por Ex Cônjuge Suspensão Da Ação Partilha

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOVELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Ação De Arbitramento De Aluguel) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de arbitramento de aluguéis antes da partilha quando identificada a fração ideal de cada cônjuge
2 Se a existência de mancomunhão impede a fixação de aluguéis contra o ex-cônjuge que ocupa o imóvel
3 Suspensão do processo de arbitramento até a partilha

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dou provimento ao recurso especial para reformar o capítulo do acórdão recorrido que determinou a suspensão da ação de arbitramento de aluguel.
Determinar seja afastada a suspensão e seja dado prosseguimento à ação de arbitramento de aluguel.