AREsp 3029880 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos; que o acórdão estadual demonstrou a existência de litigiosidade na fase de liquidação (controvérsia acirrada, dois laudos periciais, diferença entre valor pretendido e valor...

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Parties
Recorrente: C. M. B. RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - MICROEMPRESA; Recorrente: MONA NABIL IBRAHIM; Recorrido: EMPREEN DIMENTOS SHOPPING COLINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fase De Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Fase De Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

C. M. B. RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente

MONA NABIL IBRAHIM

Recorrente

EMPREEN DIMENTOS SHOPPING COLINAS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade a justificar embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Configuração de litigiosidade apta a ensejar honorários em liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos; que o acórdão estadual demonstrou a existência de litigiosidade na fase de liquidação (controvérsia acirrada, dois laudos periciais, diferença entre valor pretendido e valor liquidado), autorizando a condenação em honorários sucumbenciais na liquidação; aplicada a Súmula n. 83 do STJ para não conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração de 1% nos honorários, até o limite de 20% (art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por C. M. B. RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA e outra.