AREsp 2533329 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque apreciar o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (principalmente das conclusões do laudo pericial), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, além de reconhecer-se a preclusão da arguição de suspeição do perito nos termos do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Requerida: CARPA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; Fabricante: COMIGO - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Lucros Cessantes; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fato Do Produto, Responsabilidade Subsidiária Do Comerciante, Responsabilidade Objetiva Do Fabricante, Preclusão, Suspeição Do Perito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Fato Do Produto Responsabilidade Subsidiária Do Comerciante Responsabilidade Objetiva Do Fabricante Preclusão Suspeição Do Perito +2 more

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Parties

CARPA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Requerida

COMIGO - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO LTDA

Fabricante

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Lucros Cessantes; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Preclusão da arguição de suspeição do perito
  3. 3 Cabimento de reanálise de teses jurídicas sobre preclusão e suspeição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque apreciar o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (principalmente das conclusões do laudo pericial), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, além de reconhecer-se a preclusão da arguição de suspeição do perito nos termos do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno