REsp 1996573 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a demanda trata de fato do produto e não apenas de vício do produto; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento coincidente com a jurisprudência do STJ inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ); ademais aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões indenizatórias.

Parties
Agravante: ROBINSON HELICOPTER CO.; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fato Do Produto, Vício Do Produto, Decadência, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 26 Do CDC, Art. 27 Do CDC
Civil Processual Civil Fato Do Produto Vício Do Produto Decadência Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROBINSON HELICOPTER CO.

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre fato do produto e vício do produto
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão recorrido coincide com jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a demanda trata de fato do produto e não apenas de vício do produto; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento coincidente com a jurisprudência do STJ inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ); ademais aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões indenizatórias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.