AREsp 2835909 - ACORDAO

AREsp 2835909 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a revisão das conclusões acerca do afastamento do laudo pericial, da configuração do dever de indenizar e do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há cerceamento de defesa por o magistrado poder fundamentar sua convicção em outros meios de prova, não estando vinculado ao laudo pericial.

Parties
Agravante: ULTRA - SOM VILA RICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Fato Do Serviço, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Fato Do Serviço Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ULTRA - SOM VILA RICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do laudo pericial sem fundamentação técnica
  2. 2 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por eventual reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão das conclusões acerca do afastamento do laudo pericial, da configuração do dever de indenizar e do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há cerceamento de defesa por o magistrado poder fundamentar sua convicção em outros meios de prova, não estando vinculado ao laudo pericial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decotar da decisão a parte relativa ao art. 1.022 do CPC.