AREsp 1385191 - ACORDAO
A reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória quanto à qualificação da atividade da empresa como industrial, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; portanto, não se pode conhecer do pedido de alteração do enquadramento realizado pelo acórdão recorrido, devendo o agravo interno ser negado.
- Parties
- Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Fato Gerador, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Contribuição Adicional
Case Brief
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Parties
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Configuração do fato gerador da contribuição adicional do SENAI
- 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
- 3 Enquadramento da atividade como industrial ou prestação de serviços
Ratio Decidendi
A reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória quanto à qualificação da atividade da empresa como industrial, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; portanto, não se pode conhecer do pedido de alteração do enquadramento realizado pelo acórdão recorrido, devendo o agravo interno ser negado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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