AREsp 1796770 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (perícia, notas fiscais, declarações de IRPJ) que concluiu pela não configuração de atividade industrial da empresa, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravada: NOKIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fato Gerador, Reexame Fático Probatório, Contribuição Ao SENAI
Processual Civil Tributário Fato Gerador Reexame Fático Probatório Contribuição Ao SENAI

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

NOKIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Caracterização do fato gerador da contribuição ao SENAI
  3. 3 Qualificação da atividade empresarial como industrial ou prestação de serviços

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (perícia, notas fiscais, declarações de IRPJ) que concluiu pela não configuração de atividade industrial da empresa, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente a ação de cobrança e entendeu pela ausência do fato gerador