EREsp 1821806 - ACORDAO

EREsp 1821806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram prequestionamento do fato novo, tampouco apresentaram fundamentação adequada que permitisse identificar a ofensa ao dispositivo legal invocado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, não foi indicada a norma federal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, requisito para conhecimento pelo art. 105, III, 'c', da CF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FELIPE CUNHA; Agravante: KARINE CUNHA; Agravado: MILTON ANTÔNIO PAROLIN; Agravado: OSIRIS JOSE PAROLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fato Novo, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Embargos De Terceiro, Bem De Família, Legitimidade, Coisa Julgada
PROCESSUAL CIVIL Fato Novo Prequestionamento Súmula N. 284/stf Embargos De Terceiro Bem De Família Legitimidade Coisa Julgada

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Parties

FELIPE CUNHA

Agravante

KARINE CUNHA

Agravante

MILTON ANTÔNIO PAROLIN

Agravado

OSIRIS JOSE PAROLIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de fato novo em sede de recurso especial
  2. 2 Requisito de prequestionamento
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram prequestionamento do fato novo, tampouco apresentaram fundamentação adequada que permitisse identificar a ofensa ao dispositivo legal invocado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, não foi indicada a norma federal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, requisito para conhecimento pelo art. 105, III, 'c', da CF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se