REsp 2156257 - DECISAO

REsp 2156257 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o INSS é ilegitimo para figurar no polo passivo da demanda sobre revisão de alíquota FAP e contestação do NTEP, cabendo à União/Conselho de Recursos da Previdência Social a apreciação da matéria (Lei 11.457/2007; Decreto 3.048/1999), e porque o agravo de instrumento relativo à produção de prova pericial é inadmissível por ausência de urgência ou risco de perecimento do direito, nos termos do art. 1.015 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: autora/agravante; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário Previdenciário FAP, Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário NTEP, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Competência Administrativa, Legitimidade Ad Causam
Tributário Processual Civil Previdenciário Fator Acidentário Previdenciário FAP Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário NTEP Ilegitimidade Passiva Prova Pericial Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

autora/agravante

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo de ações sobre contribuições previdenciárias
  2. 2 Competência da União e da Secretaria da Receita Federal para fiscalização e cobrança das contribuições sociais (Lei 11.457/2007)
  3. 3 Competência do Conselho de Recursos da Previdência Social para analisar a contestação do NTEP conforme Decreto nº 3.048/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o INSS é ilegitimo para figurar no polo passivo da demanda sobre revisão de alíquota FAP e contestação do NTEP, cabendo à União/Conselho de Recursos da Previdência Social a apreciação da matéria (Lei 11.457/2007; Decreto 3.048/1999), e porque o agravo de instrumento relativo à produção de prova pericial é inadmissível por ausência de urgência ou risco de perecimento do direito, nos termos do art. 1.015 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de Declaração rejeitados.