REsp 1965250 - DECISAO

REsp 1965250 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia principal envolve matéria de natureza constitucional reconhecida com repercussão geral (Tema 554), tornando inadequado o exame em recurso especial; ainda, o pedido de omissão previsto no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulado de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea c. Procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COEMDIBRA-COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DO GRUPO M.DIAS BRANCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fator Acidentário Previdenciário (fap), Sat/rat (riscos Ambientais De Trabalho), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Fator Acidentário Previdenciário (fap) Sat/rat (riscos Ambientais De Trabalho) Honorários Advocatícios Prequestionamento Repercussão Geral +2 more

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Parties

COEMDIBRA-COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DO GRUPO M.DIAS BRANCO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade do Decreto n. 6.957/09 que reenquadrou grau de risco e majorou alíquota do SAT/RAT
  2. 2 exigência de dados estatísticos e publicidade para o reenquadramento das atividades econômicas
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia principal envolve matéria de natureza constitucional reconhecida com repercussão geral (Tema 554), tornando inadequado o exame em recurso especial; ainda, o pedido de omissão previsto no art. 1.022 do CPC/2015 foi formulado de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea c. Procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios recursais para o total de 14% sobre o valor atualizado da causa