AREsp 2729238 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque a aplicação subsidiária da Súmula 351/STJ encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a sua adoção demandaria reexame do conjunto probatório; ademais, não houve insurgência contra os demais termos da decisão agravada, que manteve a conclusão de legalidade das normas impugnadas e declarou a matéria afeta ao STF.

Parties
Agravante: Álya Construtora S.A.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fator Acidentário Previdenciário (fap), Súmula 351/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Legalidade Tributária, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Previdenciário Fator Acidentário Previdenciário (fap) Súmula 351/stj Súmula 7/stj Princípio Da Legalidade Tributária Mandado De Segurança

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Parties

Álya Construtora S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das Resoluções MPS/CNPS nº 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010 e do Decreto 6.957/2009 quanto ao FAP e majoração das alíquotas do RAT
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 351/STJ ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a aplicação subsidiária da Súmula 351/STJ encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a sua adoção demandaria reexame do conjunto probatório; ademais, não houve insurgência contra os demais termos da decisão agravada, que manteve a conclusão de legalidade das normas impugnadas e declarou a matéria afeta ao STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.