REsp 2180349 - DECISAO

REsp 2180349 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei nº 10.666/2003 e a Lei nº 8.212/1991 definiram os elementos essenciais da obrigação tributária, que a metodologia do FAP foi aprovada pelo CNPS e regulamentada por decreto sem extrapolar o comando legal, que houve divulgação dos dados e existência de mecanismo administrativo de contestação, e que muitas das alegações requereriam análise constitucional ou reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: REEBOK PRODUTOS ESPORTIVOS BRASIL LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção FAP, Contribuição Ao Sat/rat, Legalidade Tributária, Transparência Na Metodologia, Delegação Legislativa E Regulamentação, Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil Fator Acidentário De Prevenção FAP Contribuição Ao Sat/rat Legalidade Tributária Transparência Na Metodologia Delegação Legislativa E Regulamentação Mandado De Segurança

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Parties

REEBOK PRODUTOS ESPORTIVOS BRASIL LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do FAP previsto na Lei n. 10.666/2003
  2. 2 legalidade da regulamentação por Decreto nº 6.957/2009 e Resoluções nºs 1.308/2009 e 1.309/2009
  3. 3 transparência e divulgação de dados para cálculo do FAP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei nº 10.666/2003 e a Lei nº 8.212/1991 definiram os elementos essenciais da obrigação tributária, que a metodologia do FAP foi aprovada pelo CNPS e regulamentada por decreto sem extrapolar o comando legal, que houve divulgação dos dados e existência de mecanismo administrativo de contestação, e que muitas das alegações requereriam análise constitucional ou reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se