AREsp 2661314 - DECISAO

AREsp 2661314 - DECISAO

Parties
Agravante: HYPERA S.A. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção FAP, Sat/rat, Constitucionalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Decreto 6.957/2009, Lei 10.666/2003
Processual Civil Previdenciário Tributário Fator Acidentário De Prevenção FAP Sat/rat Constitucionalidade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

HYPERA S.A. E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Validade constitucional do FAP e da alteração de alíquotas do SAT/RAT
  2. 2 Ilegalidade de resoluções que teriam acrescido elementos ao cálculo do FAP
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)