REsp 2170718 - DECISAO

REsp 2170718 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento em que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando omissão), resultou em fundamentos autônomos não impugnados (aplicando Súmula 283/STF) e decidiu a controvérsia com base em interpretação de norma infralegal (Resolução CNPS n. 1.329/2017), matéria que não se presta à revisão via recurso especial; adicionalmente, o tribunal de origem entendeu que a taxa de rotatividade não integra os fatores de apuração do FAP previstos no art. 10 da Lei 10.666/2003 e que a regulamentação que a instituiu criou uma 'trava' contra legem.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção FAP, Taxa De Rotatividade, Princípio Da Legalidade Tributária, Norma Infralegal, Súmula 283/stf, Tema 554 (repercussão Geral)
Tributário Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção FAP Taxa De Rotatividade Princípio Da Legalidade Tributária Norma Infralegal Súmula 283/stf Tema 554 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Compatibilidade da inclusão da taxa de rotatividade com o art. 10 da Lei 10.666/2003
  3. 3 Competência da Administração Pública para regulamentar a metodologia do FAP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento em que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando omissão), resultou em fundamentos autônomos não impugnados (aplicando Súmula 283/STF) e decidiu a controvérsia com base em interpretação de norma infralegal (Resolução CNPS n. 1.329/2017), matéria que não se presta à revisão via recurso especial; adicionalmente, o tribunal de origem entendeu que a taxa de rotatividade não integra os fatores de apuração do FAP previstos no art. 10 da Lei 10.666/2003 e que a regulamentação que a instituiu criou uma 'trava' contra legem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.