AREsp 2656605 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o art.10 da Lei 10.666/03 autoriza a flexibilização das alíquotas do SAT/RAT mediante metodologia aprovada pelo CNPS e que a regulamentação (Decretos e resoluções) não extrapolou os limites legais; além disso, a constitucionalidade da disciplina do FAP foi decidida pelo STF no Tema 554, razão pela qual a matéria é de natureza constitucional e não cabe novo debate nesta Corte Superior, somada a vedação de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: OXFORT CONTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção FAP, Contribuição Ao Sat/rat, Legalidade Tributária, Regulamentação E Delegação Normativa, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (stf Tema 554)
Tributário Previdenciário Processual Civil Constitucional Fator Acidentário De Prevenção FAP Contribuição Ao Sat/rat Legalidade Tributária Regulamentação E Delegação Normativa +2 more

Case Brief

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Parties

OXFORT CONTRUÇÕES S/A

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
  2. 2 Validade da regulamentação do FAP por atos infralegais (Decreto 6.957/2009 e resoluções do CNPS)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o art.10 da Lei 10.666/03 autoriza a flexibilização das alíquotas do SAT/RAT mediante metodologia aprovada pelo CNPS e que a regulamentação (Decretos e resoluções) não extrapolou os limites legais; além disso, a constitucionalidade da disciplina do FAP foi decidida pelo STF no Tema 554, razão pela qual a matéria é de natureza constitucional e não cabe novo debate nesta Corte Superior, somada a vedação de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.