REsp 2012982 - DECISAO

REsp 2012982 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o FAP e seus atos regulamentares são legais e constitucionais, a metodologia de cálculo e critérios não são arbitrários, o bloqueio da bonificação foi aplicado em conformidade com a Resolução 1.316/2010 em razão de aposentadorias por invalidez listadas, não houve cerceamento de defesa nem violação ao contraditório pela restrição da contestação eletrônica, e não se mostrou possível revisar questões de fato na via do recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: EATON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção FAP, Bloqueio Da Bonificação Do FAP, Contestação Eletrônica, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Legalidade Tributária, Isonomia/equidade
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção FAP Bloqueio Da Bonificação Do FAP Contestação Eletrônica Cerceamento De Defesa Princípio Da Legalidade Tributária +1 more

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Parties

EATON LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e legalidade do FAP e de seus atos regulamentares
  2. 2 legalidade do Decreto 6.957/2009 e do artigo 202-A do Decreto 3.048/1999
  3. 3 aplicação do bloqueio da bonificação do FAP por aposentadorias por invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o FAP e seus atos regulamentares são legais e constitucionais, a metodologia de cálculo e critérios não são arbitrários, o bloqueio da bonificação foi aplicado em conformidade com a Resolução 1.316/2010 em razão de aposentadorias por invalidez listadas, não houve cerceamento de defesa nem violação ao contraditório pela restrição da contestação eletrônica, e não se mostrou possível revisar questões de fato na via do recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ