REsp 1858771 - DECISAO

REsp 1858771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação de dispositivo de lei federal cuja violação se imputa, o que torna o apelo inadmissível (Súmula 284/STF); não é cabível, na via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a normas infralegais; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: Policlin Serviços de Saúde Empresarial SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/gilrat, Regulamentação Administrativa (decretos/resoluções), Publicidade E Contraditório, Admissibilidade Recursal (fundamentação Legal), Dissídio Jurisprudencial
Tributário Previdenciário Processual Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/gilrat Regulamentação Administrativa (decretos/resoluções) Publicidade E Contraditório Admissibilidade Recursal (fundamentação Legal) +1 more

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Parties

Policlin Serviços de Saúde Empresarial SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 possibilidade (ou não) de impugnar normas infralegais via recurso especial
  3. 3 inclusão de acidentes in itinere e outros eventos no cálculo do FAP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação de dispositivo de lei federal cuja violação se imputa, o que torna o apelo inadmissível (Súmula 284/STF); não é cabível, na via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a normas infralegais; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.