REsp 1865217 - DECISAO

REsp 1865217 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF no RE 677.725 (Tema 554), seja promovido o juízo de retratação ou a adequação do acórdão local, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, por medida de economia processual e para evitar decisões incompatíveis com o pronunciamento definitivo da Suprema Corte.

Parties
Recorrente: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial devolvido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de retratação/adequação do acórdão local após publicação do acórdão do STF no RE 677.725 (Tema 554).
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Sat/rat, Acidentes De Trabalho (incluindo Acidente De Trajeto), Repercussão Geral E Sobrestamento, Redeemquadramento Por Decreto N.º 6.957/09, Resolução CNP N.º 1.329/2017
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Sat/rat Acidentes De Trabalho (incluindo Acidente De Trajeto) Repercussão Geral E Sobrestamento Redeemquadramento Por Decreto N.º 6.957/09 +1 more

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Parties

CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reenquadramento promovido pelo Decreto n.º 6.957/09
  2. 2 Inclusão, no cálculo do FAP, de acidentes que não geraram benefícios previdenciários
  3. 3 Efeitos retroativos da Resolução CNP n.º 1.329/2017

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF no RE 677.725 (Tema 554), seja promovido o juízo de retratação ou a adequação do acórdão local, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, por medida de economia processual e para evitar decisões incompatíveis com o pronunciamento definitivo da Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso especial devolvido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de retratação/adequação do acórdão local após publicação do acórdão do STF no RE 677.725 (Tema 554).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do STF, caso a decisão recorrida coincida com a orientação firmada, negar seguimento ao recurso; se divergir, proceder ao juízo de retratação e eventual adequação do acórdão local.