REsp 1950413 - DECISAO

REsp 1950413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à alteração de alíquota do SAT/RAT em função do FAP, por norma infralegal (Decreto 6.957/2009), tem natureza constitucional, sendo matéria de competência do STF (RE 684.261/RS), e porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, afastando a via do mandado de segurança e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: CARGA SERVICE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Sat/rat, Decreto 6.957/2009, Reenquadramento De Alíquotas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Repercussão Geral (re 684.261/rs), Publicidade De Dados Administrativos
Processual Civil Tributário Previdenciário Administração Pública Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Sat/rat Decreto 6.957/2009 +5 more

Case Brief

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Parties

CARGA SERVICE LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade do Decreto 6.957/2009 para reenquadramento de alíquotas do RAT
  2. 2 Constitucionalidade da aplicação do FAP por ato infralegal
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à alteração de alíquota do SAT/RAT em função do FAP, por norma infralegal (Decreto 6.957/2009), tem natureza constitucional, sendo matéria de competência do STF (RE 684.261/RS), e porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, afastando a via do mandado de segurança e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.