AREsp 1837903 - DECISAO

AREsp 1837903 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 677.725/RS - Tema 554), de modo a sobrestar ou adequar o julgamento local ao decidido pela Suprema Corte, aplicando-se, se for o caso, o procedimento previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC.

Parties
Agravante: Compretudo Supermercado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão de fls. 1.083/1.084 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do RE 677.725 RG/RS - Tema Nº 554.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Legalidade De Alíquotas Do Sat/rat, Repercussão Geral (re 677.725/rs Tema 554), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Legalidade De Alíquotas Do Sat/rat Repercussão Geral (re 677.725/rs Tema 554) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Compretudo Supermercado Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 legalidade da instituição do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e delegação de critérios quantitativos à regulamentação
  3. 3 existência de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 677.725/RS - Tema 554) e necessidade de devolução/sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 677.725/RS - Tema 554), de modo a sobrestar ou adequar o julgamento local ao decidido pela Suprema Corte, aplicando-se, se for o caso, o procedimento previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.083/1.084 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do RE 677.725 RG/RS - Tema Nº 554.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.083/1.084, tornando-a sem efeito.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do RE 677.725 RG/RS - Tema Nº 554.