REsp 1959222 - DECISAO

REsp 1959222 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao afastar do cálculo do FAP os acidentes ocorridos in itinere, por serem eventos alheios ao controle do empregador e por haver aprovação pelo CNP de metodologia que não computa acidentes de trajeto, além de a matéria haver sido decidida sob enfoque constitucional, tornando inviável sua reavaliação no Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidentes De Trajeto (in Itinere), Pre Questionamento/embargos De Declaração, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidentes De Trajeto (in Itinere) Pre Questionamento/embargos De Declaração Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/Art. 1.022 CPC)
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria decidida sob enfoque constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao afastar do cálculo do FAP os acidentes ocorridos in itinere, por serem eventos alheios ao controle do empregador e por haver aprovação pelo CNP de metodologia que não computa acidentes de trajeto, além de a matéria haver sido decidida sob enfoque constitucional, tornando inviável sua reavaliação no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se.