AREsp 1449415 - DECISAO

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O agravo foi negado porquanto o recurso especial subjacente não era admissível: questões constitucionais não podem ser examinadas no recurso especial (art. 105, III, CF) e a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/73 foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência dominante reconhece a legalidade da apuração do SAT com base no FAP.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 284/stf
Constitucional Tributário Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) Admissibilidade De Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/73 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 535 do CPC/73
  3. 3 Constitucionalidade e legalidade da metodologia de cálculo do FAP e da cobrança do SAT

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porquanto o recurso especial subjacente não era admissível: questões constitucionais não podem ser examinadas no recurso especial (art. 105, III, CF) e a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/73 foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência dominante reconhece a legalidade da apuração do SAT com base no FAP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.