REsp 1972212 - DECISAO

REsp 1972212 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a fixação do FAP por atos infralegais envolve questão de natureza constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, a Resolução CNPS nº 1.329/2017 somente se aplica ao cálculo do FAP a partir de 2018, não alcançando períodos anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidentes De Trajeto, Mandado De Segurança, Contribuição Ao Sat/rat, Competência Constitucional, Irretroatividade Tributária, Ato Infralegal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidentes De Trajeto Mandado De Segurança Contribuição Ao Sat/rat +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNPS nº 1.329/2017 para períodos anteriores a 2018
  3. 3 natureza constitucional da fixação do FAP por atos infralegais e competência para julgamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a fixação do FAP por atos infralegais envolve questão de natureza constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, a Resolução CNPS nº 1.329/2017 somente se aplica ao cálculo do FAP a partir de 2018, não alcançando períodos anteriores.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.