AREsp 2463657 - DECISAO

AREsp 2463657 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Lei 10.666/2003, Art. 10, Decreto 3.048/1999, Art. 202 a, Decreto 6.957/2009, Legalidade Tributária, Sigilo E Publicidade De Dados (art. 198 Do Ctn), Acidente De Trajeto, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial E Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Lei 10.666/2003, Art. 10 Decreto 3.048/1999, Art. 202 a Decreto 6.957/2009 Legalidade Tributária +4 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade do FAP e da previsão legal/regulamentar (Lei 10.666/2003 e Decreto 6.957/2009)
  2. 2 Alcance regulamentar do Decreto que alterou o art. 202-A do Decreto 3.048/1999
  3. 3 Publicidade dos dados utilizados no cálculo do FAP e vedação por art. 198 do CTN