REsp 2109696 - DECISAO

REsp 2109696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para registrar a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à inclusão do acidente de trajeto no cálculo do FAP, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do Recurso Especial, porquanto a matéria de fundo implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Comgás - Companhia de Gás de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidente De Trajeto, Contribuição Ao Sat/rat, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Constitucionalidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidente De Trajeto Contribuição Ao Sat/rat Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Comgás - Companhia de Gás de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 inclusão do acidente de trajeto no cálculo do FAP
  3. 3 competência para discutir alteração de alíquota do SAT por norma infralegal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para registrar a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à inclusão do acidente de trajeto no cálculo do FAP, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do Recurso Especial, porquanto a matéria de fundo implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.