MS 29684 - DECISAO

MS 29684 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto porque o FAP com vigência para 2024 foi publicado em setembro de 2023 e, no cálculo do FAP da impetrante, não foram incluídos os benefícios apontados na inicial; por essa razão, a ação foi extinta sem resolução do mérito, nos termos da jurisprudência que admite a extinção quando fatos supervenientes tornam inviável a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Auto Ônibus Moratense Ltda.; Impetrado: Ministro de Estado da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extinto o processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Exclusão De Acidentes De Trajeto, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Sem Resolução De Mérito
Mandado De Segurança Direito Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Exclusão De Acidentes De Trajeto Perda Superveniente Do Objeto Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

Auto Ônibus Moratense Ltda.

Impetrante

Ministro de Estado da Previdência Social

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  2. 2 inclusão de benefícios acidentários concedidos fora do período-base no cálculo do FAP
  3. 3 aplicação da Resolução CNPS n. 1.329/2017 e consolidação pela Resolução CNPS n. 1.347/2021

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto porque o FAP com vigência para 2024 foi publicado em setembro de 2023 e, no cálculo do FAP da impetrante, não foram incluídos os benefícios apontados na inicial; por essa razão, a ação foi extinta sem resolução do mérito, nos termos da jurisprudência que admite a extinção quando fatos supervenientes tornam inviável a concessão da ordem.

Court Disposition

Extinto o processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito.
  • Publique-se.