AREsp 2428541 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Decreto nº 6.957/2009 apenas explicitou critérios legais para o cálculo do FAP e o enquadramento por decreto das atividades para fins do SAT é legítimo quando baseado em estatísticas e nas normas regulatórias; além disso, a pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Dmcard Processamento de Dados e Central de Atendimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat/rat), Alíquotas Contributivas, Enquadramento Por Decreto, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Processual Civil Tributário Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat/rat) Alíquotas Contributivas Enquadramento Por Decreto Princípio Da Legalidade Tributária +3 more

Case Brief

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Parties

Dmcard Processamento de Dados e Central de Atendimento Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do enquadramento/aliquota do SAT/RAT por decreto (Decreto nº 6.957/2009)
  2. 2 Eventual violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC por omissão do tribunal de origem
  3. 3 Se a majoração da contribuição por ato infralegal afronta o princípio da legalidade tributária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Decreto nº 6.957/2009 apenas explicitou critérios legais para o cálculo do FAP e o enquadramento por decreto das atividades para fins do SAT é legítimo quando baseado em estatísticas e nas normas regulatórias; além disso, a pretensão demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se