AREsp 2313416 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem inadmitiu o recurso com base nas Súmulas 7 e 83/STJ e no Tema 554/STF; questões relativas ao art. 97 do CTN são de natureza constitucional e não conhecíveis em recurso especial; ademais, a alegação genérica de ofensa à lei sem indicação individualizada de dispositivos violados prejudica a fundamentação, justificando a inadmissão.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PELLENZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Rat/sat, Legalidade Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 554/stf
Tributário Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Rat/sat Legalidade Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES PELLENZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003
  2. 2 Violação alegada aos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 97 do CTN
  3. 3 Ofensa à Lei 10.666/2003 e aos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem inadmitiu o recurso com base nas Súmulas 7 e 83/STJ e no Tema 554/STF; questões relativas ao art. 97 do CTN são de natureza constitucional e não conhecíveis em recurso especial; ademais, a alegação genérica de ofensa à lei sem indicação individualizada de dispositivos violados prejudica a fundamentação, justificando a inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.