AREsp 2146126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o mérito foi decidido com base na Resolução 1.329/2017, norma infralegal não abrangida pelo conceito de lei federal, impedindo revisão pelo STJ; além disso, o art. 22, II, da Lei 8.212/1991 não contém comando normativo apto a sustentar a tese defensiva, e a ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal quanto ao pedido de afastamento da multa por embargos protelatórios torna o recurso deficientemente fundamentado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Metodologia De Cálculo, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Resolução 1.329/2017
Processual Civil Tributário Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Metodologia De Cálculo Súmula 284/stf Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recursos quando a matéria foi decidida à luz de norma infralegal (Resolução 1.329/2017)
  2. 2 Ausência de comando normativo no art. 22, II, da Lei 8.212/1991 apto a sustentar a tese defensiva
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação expressa de dispositivo de lei federal quanto à multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mérito foi decidido com base na Resolução 1.329/2017, norma infralegal não abrangida pelo conceito de lei federal, impedindo revisão pelo STJ; além disso, o art. 22, II, da Lei 8.212/1991 não contém comando normativo apto a sustentar a tese defensiva, e a ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal quanto ao pedido de afastamento da multa por embargos protelatórios torna o recurso deficientemente fundamentado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno