REsp 2080019 - DECISAO

REsp 2080019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido. Parte das questões suscitadas pela recorrente ficou prejudicada em razão de entendimento consolidado pelo STF (Tema 554/RE 677.725/RS) de que o FAP previsto no art. 10 da Lei 10.666/2003 e regulamentado atende à exigência de legalidade tributária, o que justificou a denegação de seguimento conforme art. 1.030, I, b, do CPC. Ademais, alegações vinculadas a matéria pacificada em recurso repetitivo e questionamentos que não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão impedem o conhecimento do recurso; a alegação de julgamento extra petita não demonstrou prejuízo capaz de infirmar a decisão.

Parties
Recorrente: Associação Empresarial de Blumenau - ACIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julga Mento Extra Petita
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Julga Mento Extra Petita

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Parties

Associação Empresarial de Blumenau - ACIB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/inconstitucionalidade do FAP
  2. 2 Regulamentação do FAP por decretos e resoluções e violação da legalidade tributária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de precedentes do STJ/STF (Tema 554)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. Parte das questões suscitadas pela recorrente ficou prejudicada em razão de entendimento consolidado pelo STF (Tema 554/RE 677.725/RS) de que o FAP previsto no art. 10 da Lei 10.666/2003 e regulamentado atende à exigência de legalidade tributária, o que justificou a denegação de seguimento conforme art. 1.030, I, b, do CPC. Ademais, alegações vinculadas a matéria pacificada em recurso repetitivo e questionamentos que não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão impedem o conhecimento do recurso; a alegação de julgamento extra petita não demonstrou prejuízo capaz de infirmar a decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.