REsp 2101037 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a constitucionalidade e a metodologia do FAP foram definidas pelo STF (Tema 554), e que a discussão sobre a taxa de rotatividade prevista na Resolução n. 1.329/2017 integra a regulamentação conferida pela lei, sendo incabível a apreciação da questão por meio de recurso especial quanto à normativa infralegal.

Parties
Agravante: USM FABRICAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/rat), Taxa De Rotatividade, Contribuição Previdenciária, Controle De Legalidade De Norma Infralegal, Repercussão Geral Tema 554
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/rat) Taxa De Rotatividade Contribuição Previdenciária +2 more

Case Brief

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Parties

USM FABRICAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade do FAP e das normas regulamentares
  3. 3 Legalidade da Resolução CNPS n. 1.329/2017 e da taxa de rotatividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a constitucionalidade e a metodologia do FAP foram definidas pelo STF (Tema 554), e que a discussão sobre a taxa de rotatividade prevista na Resolução n. 1.329/2017 integra a regulamentação conferida pela lei, sendo incabível a apreciação da questão por meio de recurso especial quanto à normativa infralegal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.