AREsp 2546562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou omissão ou vício no acórdão do TRF3 capaz de comprometer seu fundamento e porque as questões levadas ao Recurso Especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal a quo sobre a exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP com fundamento na Resolução CNP nº 1.329/2017 e na ausência de comprovação, pela apelante, do afastamento do nexo técnico epidemiológico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Acidentes De Trajeto, Nexo Técnico Epidemiológico, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat Acidentes De Trajeto Nexo Técnico Epidemiológico Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 Inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  3. 3 Relação entre CID considerado para nexo técnico epidemiológico e o CNAE da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou omissão ou vício no acórdão do TRF3 capaz de comprometer seu fundamento e porque as questões levadas ao Recurso Especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal a quo sobre a exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP com fundamento na Resolução CNP nº 1.329/2017 e na ausência de comprovação, pela apelante, do afastamento do nexo técnico epidemiológico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.