AREsp 2587521 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não demonstrou, por cotejo analítico com o acórdão recorrido, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório, restando assim mantida a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), RAT Riscos Ambientais Do Trabalho, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Fator Acidentário De Prevenção (fap) RAT Riscos Ambientais Do Trabalho Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 discussões tributárias relativas a FAP, RAT e dispositivos das Leis 8.212/1991 e 10.666/2003

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não demonstrou, por cotejo analítico com o acórdão recorrido, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório, restando assim mantida a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.