REsp 2145804 - DECISAO

REsp 2145804 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, por entender que a legislação ordinária (art. 22, II da Lei 8.212/1991 e art. 10 da Lei 10.666/2003) definiu os elementos essenciais do FAP/RAT e que atos normativos infralegais apenas disciplinaram a metodologia dentro dos limites legais, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de que eventual reexame do conjunto probatório esbarra na Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a legalidade e a constitucionalidade da exigência FAP/RAT.

Parties
Recorrente: CPW BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Rat/sat, Reserva De Lei, Legalidade Tributária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Fator Acidentário De Prevenção (fap) Rat/sat Reserva De Lei Legalidade Tributária +3 more

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Parties

CPW BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regulamentação infralegal dos critérios de cálculo do FAP/RAT e compatibilidade com a reserva absoluta/relativa de lei
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 22, §3º da Lei 8.212/1991, art. 97 do CTN e art. 2º da Lei 9.784/1999 (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, por entender que a legislação ordinária (art. 22, II da Lei 8.212/1991 e art. 10 da Lei 10.666/2003) definiu os elementos essenciais do FAP/RAT e que atos normativos infralegais apenas disciplinaram a metodologia dentro dos limites legais, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de que eventual reexame do conjunto probatório esbarra na Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a legalidade e a constitucionalidade da exigência FAP/RAT.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial