AREsp 2657692 - DECISAO

AREsp 2657692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional e o recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o FAP tem previsão legal e o decreto regulamentador não extrapolou seus limites, o entendimento do RE 343.446-2/SC confirma a legalidade da normatização de majorantes e redutores, não há violação da isonomia nem caráter sancionatório, e questões relativas à proporcionalidade, segurança jurídica e publicidade demandam dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Previdenciária Patronal, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Proporcionalidade, Segurança Jurídica, Publicidade, Dilação Probatória
Tributário Constitucional Processual Civil Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Previdenciária Patronal Princípio Da Legalidade Princípio Da Isonomia +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do FAP e atuação do poder regulamentar na fixação de majorantes e redutores
  2. 2 Constitucionalidade do decreto regulamentador do FAP
  3. 3 Possível violação do princípio da isonomia e caráter sancionatório do FAP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional e o recorrente não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o FAP tem previsão legal e o decreto regulamentador não extrapolou seus limites, o entendimento do RE 343.446-2/SC confirma a legalidade da normatização de majorantes e redutores, não há violação da isonomia nem caráter sancionatório, e questões relativas à proporcionalidade, segurança jurídica e publicidade demandam dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.