AREsp 2661575 - DECISAO
A matéria ventilada no Recurso Especial é própria de Recurso Extraordinário, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciá-la; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/gilrat, Legalidade Tributária, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Publicidade E Contraditório Na Administração Tributária, Regulamentação Por Decretos E Resoluções (decreto Nº 6.957/2009; Resolução CNPS Nº 1.308/2009)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional atinente ao FAP e à alteração de alíquota por norma infralegal
- 2 Alegação de divergência jurisprudencial e violação do art. 9º do CTN
- 3 Aplicação do entendimento do Tema 554/STF e do RE 677.725/RS sobre a legalidade do FAP
Ratio Decidendi
A matéria ventilada no Recurso Especial é própria de Recurso Extraordinário, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciá-la; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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