AREsp 2463657 - ACORDAO

AREsp 2463657 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento de determinadas questões legais, a matéria foi decidida sob fundamento constitucional (ultrapassando os limites do recurso especial) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial) Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Sat/rat, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Constitucionalidade
Processual Civil Tributário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Sat/rat Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial) Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da alteração de alíquotas do SAT/RAT por meio do FAP e decreto regulamentar
  2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias apontadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento de determinadas questões legais, a matéria foi decidida sob fundamento constitucional (ultrapassando os limites do recurso especial) e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido