REsp 1893947 - DECISAO

REsp 1893947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos federais tidos por violados (art. 106, I e II, "a" e "b" do CTN), nos termos da Súmula 282 do STF, de modo que não se procedeu ao exame da tese de retroatividade da Resolução 1.329/2017.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Resolução 1.329/2017, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Retroatividade
Direito Tributário Direito Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Resolução 1.329/2017 Prequestionamento Súmula 282/stf Retroatividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da Resolução n.º 1.329/2017
  2. 2 Inclusão de acidentes com afastamento inferior a 15 dias no cálculo do FAP
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos do CTN (art. 106, I e II, "a" e "b")

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos federais tidos por violados (art. 106, I e II, "a" e "b" do CTN), nos termos da Súmula 282 do STF, de modo que não se procedeu ao exame da tese de retroatividade da Resolução 1.329/2017.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.