REsp 2109696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que acidentes de trajeto integram os eventos considerados para o cálculo do FAP, a parte recorrente não demonstrou, de forma precisa e com indicação de precedentes contrários contemporâneos, a violação ao art. 10 da Lei 10.666/2003 ou aos dispositivos processuais invocados, tornando inadmissível o conhecimento do recurso, por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidente De Trajeto, Equiparação a Acidente De Trabalho, Art. 10 Da Lei 10.666/2003, Súmula 284/stf, Tema 554/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidente De Trajeto Equiparação a Acidente De Trabalho Art. 10 Da Lei 10.666/2003 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do índice FAP extrapola os parâmetros legais
  2. 2 Constitucionalidade do FAP na forma prevista pela Lei 10.666/2003 e regulamento
  3. 3 Interpretação dos arts. 19 e 21, IV, da Lei 8.213/1991 quanto à equiparação do acidente de trajeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que acidentes de trajeto integram os eventos considerados para o cálculo do FAP, a parte recorrente não demonstrou, de forma precisa e com indicação de precedentes contrários contemporâneos, a violação ao art. 10 da Lei 10.666/2003 ou aos dispositivos processuais invocados, tornando inadmissível o conhecimento do recurso, por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial