AREsp 2686404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional e a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, tornando inviável a revisão por recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SISTEMA IPIRANGA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao SAT, Art. 10 Da Lei 10.666/03, Art. 21 Da Lei 8.213/91, NTEP, Resoluções CNPS 1308/09 E 1309/09, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao SAT Art. 10 Da Lei 10.666/03 Art. 21 Da Lei 8.213/91 +3 more

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Parties

SISTEMA IPIRANGA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 da Lei 10.666/03 quanto à metodologia do FAP
  2. 2 Utilização de dados sigilosos na composição do FAP
  3. 3 Utilização dos eventos "morte" e "invalidez permanente" na composição do FAP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional e a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, tornando inviável a revisão por recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.