REsp 2154957 - DECISAO

REsp 2154957 - DECISAO

Não houve omissão ou outro vício que impusesse revisão do acórdão regional; a Fazenda Nacional não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos de lei federal indicados, razão pela qual aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; mantida a conclusão de irregularidade na inclusão de benefícios não julgados administrativamente no cálculo do FAP, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se em 1% os honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% a título de honorários recursais.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Previdenciário Fator Acidentário De Prevenção (fap) Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de inclusão de benefícios não acidentários no cálculo do FAP
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de demonstração concreta de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou outro vício que impusesse revisão do acórdão regional; a Fazenda Nacional não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos de lei federal indicados, razão pela qual aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; mantida a conclusão de irregularidade na inclusão de benefícios não julgados administrativamente no cálculo do FAP, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se em 1% os honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% a título de honorários recursais.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.