REsp 2150705 - DECISAO

REsp 2150705 - DECISAO

O Relator concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e que a legislação e o Decreto nº 6.957/2009 são compatíveis, reforçado pela jurisprudência do STF (Tema 554). Reconheceu-se que a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que algumas questões não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ). Por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: GKN SINTER METALS LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), GIIL Rat/sat, Enquadramento Por Decreto, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial E Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) GIIL Rat/sat Enquadramento Por Decreto Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial E Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GKN SINTER METALS LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Decreto nº 6.957/2009 e da nova metodologia do FAP
  2. 2 alegada omissão do acórdão e cabimento dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de julgamento de matéria diversa/reexame de fatos

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e que a legislação e o Decreto nº 6.957/2009 são compatíveis, reforçado pela jurisprudência do STF (Tema 554). Reconheceu-se que a pretensão da recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que algumas questões não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ). Por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.