AREsp 2673314 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação exclusivamente constitucional, o que impede análise por recurso especial sob pena de usurpação de competência, conforme precedentes e normatização interna do STJ.
- Parties
- Agravante: JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Fator Acidentário De Prevenção (fap), NTEP, Lei N. 10.666/2003, Art. 10, Lei N. 8.213/1991, Art. 21, Resoluções CNPS 1308/09 E 1309/09, Admissibilidade De Recurso Especial, Sigilo De Dados, Taxa De Rotatividade, Critério De Desempate (nordem)
Case Brief
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Parties
JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 10 da Lei n. 10.666/2003 quanto à metodologia do FAP
- 2 Utilização de dados sigilosos na composição do FAP
- 3 Utilização dos eventos 'morte' e 'invalidez permanente' para efeito de FAP
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação exclusivamente constitucional, o que impede análise por recurso especial sob pena de usurpação de competência, conforme precedentes e normatização interna do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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