AREsp 2650290 - DECISAO

AREsp 2650290 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não demonstrou o afastamento da Súmula 7 do STJ, incorrendo em violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, por ter sido proferida sentença de mérito na vigência do CPC/1973, não foram fixados honorários recursais nesta instância.

Parties
Agravante: EDITORA ATICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDITORA ATICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não demonstrou o afastamento da Súmula 7 do STJ, incorrendo em violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, por ter sido proferida sentença de mérito na vigência do CPC/1973, não foram fixados honorários recursais nesta instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Proferida a sentença de mérito na vigência do CPC/1973, fica afastada a fixação de honorários recursais nesta instância superior.