AREsp 2311701 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não combateu especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e para inadmitir a insurgência, sendo cabível a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à matéria discutida e da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame probatório; a argumentação genérica apresentada não é suficiente para afastar tais óbices, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Massa Falida de Sul Fabril S.A.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Sat/rat, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Fator Acidentário De Prevenção (fap) Sat/rat Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Massa Falida de Sul Fabril S.A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do FAP por violação ao princípio da legalidade
  2. 2 Possibilidade de majoração do SAT/RAT por meio de decreto regulamentar
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não combateu especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e para inadmitir a insurgência, sendo cabível a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à matéria discutida e da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame probatório; a argumentação genérica apresentada não é suficiente para afastar tais óbices, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.