REsp 2008963 - DECISAO

REsp 2008963 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a legislação autoriza a regulamentação do FAP, a metodologia aprovada pelo CNPS está dentro da competência regulamentar, a inclusão dos acidentes in itinere no cálculo do FAP encontra respaldo no art. 21, IV, "d" da Lei 8.213/91 e no art. 202-A do Decreto 3.048/99, a Resolução CNPS nº 1.329/2017 não retroage para exercícios anteriores a 2018, e a discussão principal é de cunho constitucional, matéria sujeita à competência do STF e vinculada à jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: RESTAURANTE FASANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Constitucionalidade De Norma Regulamentadora, Acidente in Itinere, Honorários Advocatícios Recursais, Irretroatividade Tributária
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat Constitucionalidade De Norma Regulamentadora Acidente in Itinere Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RESTAURANTE FASANO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 10 da Lei 10.666/2003 e normas regulamentares do FAP
  2. 2 Inclusão de acidentes in itinere (trajeto) no cálculo do FAP
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Resolução CNPS nº 1.329/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a legislação autoriza a regulamentação do FAP, a metodologia aprovada pelo CNPS está dentro da competência regulamentar, a inclusão dos acidentes in itinere no cálculo do FAP encontra respaldo no art. 21, IV, "d" da Lei 8.213/91 e no art. 202-A do Decreto 3.048/99, a Resolução CNPS nº 1.329/2017 não retroage para exercícios anteriores a 2018, e a discussão principal é de cunho constitucional, matéria sujeita à competência do STF e vinculada à jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%
  • Publique-se e intimem-se