REsp 1635017 - DECISAO

REsp 1635017 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, somada à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, verificou-se conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF sobre o FAP (RE 677.725/RS, Tema 554), de modo que não há controvérsia jurídica suficiente para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Sat/rat Alíquota, Princípio Da Legalidade Tributária, Art.10 Da Lei Nº 10.666/2003, Decreto 3.048/99, Tema 554, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Fator Acidentário De Prevenção (fap) Sat/rat Alíquota Princípio Da Legalidade Tributária Art.10 Da Lei Nº 10.666/2003 Decreto 3.048/99 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do acórdão ao entendimento do STF no RE 677.725/RS (Tema 554)
  2. 2 Validade e aplicação do Fator Acidentário de Prevenção previsto no art.10 da Lei nº 10.666/2003 e regulado pelo Decreto 3.048/99
  3. 3 Manutenção ou aumento da alíquota da contribuição para o SAT/RAT para servidores municipais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, somada à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, verificou-se conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF sobre o FAP (RE 677.725/RS, Tema 554), de modo que não há controvérsia jurídica suficiente para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.