REsp 1925677 - DECISAO

REsp 1925677 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar que, quando a sentença for ilíquida, compete ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais previstos no art.85, §11, do CPC/2015; quanto às alegações relativas à aplicação do art.74 da Lei 9.430/1996 e do art.26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, não se conheceu por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que compete ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais.
Legal Topics
Fator Acidentário De Prevenção (fap), Compensação Tributária, Art. 74 Da Lei 9.430/1996, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Liquidação
Direito Tributário Direito Processual Civil Fator Acidentário De Prevenção (fap) Compensação Tributária Art. 74 Da Lei 9.430/1996 Honorários Advocatícios Prequestionamento Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.74 da Lei 9.430/1996 à compensação de créditos de contribuições previdenciárias cuja arrecadação foi transferida
  2. 2 Aplicação do art.85, §5º, do CPC/2015 na fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Momento e competência para acréscimo dos honorários recursais previstos no art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar que, quando a sentença for ilíquida, compete ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais previstos no art.85, §11, do CPC/2015; quanto às alegações relativas à aplicação do art.74 da Lei 9.430/1996 e do art.26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, não se conheceu por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que compete ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais.

Orders

  • Determino que compete ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo dos honorários recursais previstos no art.85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.